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Nomeia Comissão de pareceristas relativa à Lei complementar Federal Nº 195, de 08 de Julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo -, e dá outras providências

INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL A COMISSÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, RELATIVA À APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 - LEI PAULO GUSTAVO –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA PÚBLICO O CADASTRO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DO PREVISTO NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº. 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, NO DECRETO FEDERAL Nº. 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E NO DECRETO FEDERAL Nº. 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.