Edital do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Virgem da Lapa/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 721/93 e suas alterações, e da Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Virgem da Lapa/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Segue os anexos: Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Virgem da Lapa e a Resolução que constitui a comissão organizadora deste processo.
Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Virgem da Lapa
Resolução que constitui a comissão organizadora deste processo

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