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LEI COMPLEMENTAR N°. 003, DE 11 DE JUNHO DE 2018 “Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo que especifica, no âmbito do Município de Virgem da Lapa, mediante alteração da Lei Complementar 900/2001 dá outras providências.”
LEI Nº 1.166, DE 20 DE MAIO DE 2013 MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1.271/2017 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Virgem da Lapa para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providências”.
PLANO PLURIANUAL  2018-2021 / PPA
LEI Nº 1279-2018 Código de Obras Municipal
LEI Nº 679-1990 – Estatuto dos Servidores
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