Transparência Oque é?

 LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

A prefeitura de Virgem da Lapa, em cumprimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que vigora desde o dia 16 de maio de 2012, vem tomando as providências necessárias para se adequar as exigências da referida lei. O Portal da Transparência da PMVDL na internet já disponibiliza um grande volume de informações sobre o Orçamento, Receitas, Despesas, Processos Licitatórios, Recursos Humanos e Legislação Federal.

A prefeitura informa ainda, que as transferências constitucionais ou voluntarias de recursos por parte da União e do Estado de Minas Gerais ao Município de Virgem da lapa, podem ser consultadas juntos aos sites dos Portais de Transferência dos Governos Federal e Estadual, além dos respectivos tribunais de Contas.
O portal da Transparência e Acesso à Informação está em processo de reformulação, com a introdução de novos conteúdos e o incremento na plataforma de navegação.

A Controladoria Geral do Município, é a gestora do conteúdo do Portal Transparência e Acesso à Informação.

Se, porventura, a informação desejada ainda não estiver disponível no portal Transparência e Acesso à Informação, a mesma poderá ser solicitada à Ouvidora-geral do Município, através dos seguintes canais:

Pela Internet, através do sistema e-sci e do sistema Portal da Transparência, integrado ao sistema Contábil da Prefeitura de Virgem da Lapa;
Pelo(s) Telefone(s): (33) 37361-31100 | (33) 3736-
Presencial, na Ouvidoria Geral do município, localizada na Av. Governador Valadares, 72 – Centro | Virgem da Lapa / MG


 

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