Perguntas Frequentes

Oque devo fazer para participar de uma licitação?

Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia,
tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica.
Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no
site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a
aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

Consulte profissionais da área contábil ou jurídica, informe-se, leia a respeito, existem
muitos bons artigos e livros a respeito desse assunto. Num primeiro momento Licitação Pública é um assunto complexo, entretanto é um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado.

Capriche nos preços, é fundamental que a empresa tenha preços competitivos para
vencer as licitações.
Participe. Sem participar é impossível vencer.

Quais são os critérios para escolha da modalidade?

Via de regra, a Administração Pública escolhe as modalidades de licitação baseada no valor da contratação, levando – se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites legais ilustrados no quadro a seguir:

MODALIDADE PRAZO COMPRAS OU SERVIÇOS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DISPENSADAS
(art. 24, I e II, Lei 8666/93)

Diretamente no Setor de Compra
 Não há. Até R$ 8.000,00 Até R$ 15.000,00
CONVITE 05 dias úteis Acima de R$ 8.000,00 Até R$ 80.000,00 Acima de R$ 15.000,00 Até R$ 150.000,0
TOMADA DE PREÇOS 15 dias corridos Acima de R$ 80.000,00 Até R$ 650.000,0 Acima de R$ 150.000,00 Até 1.500.000,00
CONCORRÊNCIA 30 dias corridos *Compras Acima de R$ 650.000,00
*Venda de bens imóveis
*Concessões e Permissão de serviços e bens público
Acima de R$ 1.500.000,0
PREGÃO PRESENCIAL 08 dias úteis Compras e serviço Não pode
PREGÃO ELETRÔNICO 08 dias útei Compras e serviço Não pode
LEILÃO 15 Dias corridos VENDA de bens móveis Não pode

Oque se precisa licitar na Prefeitura?

Via de regra , por força constitucional (art. 37, Constituição Federal) e Legal (Lei 8.666/93), todo objeto que, material e juridicamente possa ser licitado. Ou seja, a regra é licitar sempre.

Contudo, a Lei 8.666/93 apresenta exceções a essa regra, conhecidas como dis pensas e inexigibilidades de licitação.

Em seu artigo 24, a Lei de Licitações arrola os casos em que a licitação é dispensável, por critério de escolha do legislador federal, por exemplo, para a aquisição de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (art. 24, inciso VIII, da Lei 8666/93), como é o caso da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banrisul, apenas para citar alguns exemplos.

Já no artigo 25 a Lei reconhece a inviabilidade da competição e autoriza a contratação direta. Exemplo: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 25, inciso III, da Lei 8666/93).

Por derradeiro, façamos uma distinção didática para as dispensas de licitação por limite de valor (ar t. 24, incisos I e II, da Lei 8666/93), que são popularmente conhecidas como compras diretas, visto que são realizadas de forma menos complexas em termos de formalidade e prazos, assemelhando – se às compras do setor privado, com a simples tomada de orçamentos no mercado. Nesta Prefeitura tais contratações são realizadas diretamente no Setor de Compras.

Oque é Licitação

“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público – , com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serv iço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).

Qual o Horário de Atendimento da Prefeitura

O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site.

O acesso à informação está disponível no Portal de Virgem da Lapa?

Os cidadãos agudenses podem solicitar informações sobre o Governo Municipal de Virgem da Lapa, acessando o Portal. Clicando no Banner ou menu abaixo “Acesso à Informação” (à direita). Será necessário preencher com clareza todos os campos. Assim a Administração poderá contatar para eventual esclarecimento sobre a consulta. O Município de Agudo segue a  Lei Federal 12.527/2011 e a  Lei Municipal 1879/2012, que assegura o Acesso à Informação no âmbito do Município através de seu portal.

Na Prefeitura é feito a carteira de identidade e de trabalho?

Sim, os documentos podem ser feitos junto a Sala do Empreendedor e da Cidadania.

Como ter acesso aos editais de licitações?

No site https://virgemdalapa.mg.gov.br/ no link licitações e no mural da Prefeitura

Como solicitar serviço de recolhimento de entulhos?

Deverão ser solicitados diretamente na Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito. Telefone: 3736-1100

Como faço para acessar as despesas diárias da prefeitura e câmara e as receitas da prefeitura?

Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.virgemdalapa.mg.gov.br e clicar no menu “Portal da Transparência”, clicar em despesas – despesas diárias e colocar o ano que deseja pesquisar, o período(dia, mês e ano) e unidade gestora (prefeitura). A mesma coisa para a receita – receita diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período(dia, mês e ano) e unidade gestora.

Como acessar a Legislação Municipal?

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