DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2024
HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG, REGIDO PELO EDITAL Nº. 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG, Diógenes Timo Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
CONSIDERANDO o art. 37, I, II e III da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o RELATÓRIO DEFINITIVO emitido pela FADENOR/COTEC – Consultoria Público-Privada, empresa executora do certame – Edital 001/2023, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público.
DECRETA:
Art. 1º - HOMOLOGAR o processo administrativo do Concurso Público Edital nº. 001/2023, para contratação de servidores públicos, de acordo com o edital do certame e a lista de classificados e classificáveis executado pelo Instituto FADENOR/COTEC em 2023/2024.
Art. 2º - Ratificar o resultado final constante da lista dos resultados finais, conforme Anexo I, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - Determinar ao órgão municipal competente a cumprir fielmente as normas legais para contratação dos candidatos aprovados, quando convenientes a Administração Pública Municipal.
Art. 4º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Virgem da Lapa (MG), 04 de julho de 2024.
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