Legislação

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pdf Decreto Nº 068-2023

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TORNA PÚBLICO O CADASTRO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 067-2023

Em Decretos 2023 205 downloads

REGULAMENTA A APLICAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DO PREVISTO NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº. 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, NO DECRETO FEDERAL Nº. 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E NO DECRETO FEDERAL Nº. 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.

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Endereço

Rua Governador Valadares, nº 72 - Centro
CEP: 39630-000
Virgem da Lapa, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone.: (33) 3736-1820
Email: prefeitura@virgemdalapa.mg.gov.br